AGORA É LEI - CÂMERAS DE SEGURANÇA EM AGENCIA BANCÁRIA

14-06-2011 21:17
Lei de Admir Ferro obriga câmeras de segurança em agências bancárias


Escrito por Administrator   
Seg, 13 de Junho de 2011 13:42
Agora é Lei. Com o número 6.132 de 3 de Junho de 2011 está em vigor a legislação municipal de autoria do vereador Admir Ferro (PSDB) que obriga agências bancárias de São Bernardo instalarem câmeras de segurança voltadas para o lado exterior. A lei vale também para agências dos Correios, Postos de Atendimento e Instituições Financeiras. Para Admir Ferro, é uma vitória da população e um instrumento para coibir os assaltos conhecidos como saídas de bancos.

 
180 dias
Publicada no órgão oficial da Prefeitura de São Bernardo na última sexta feira (10.06) a lei estabelece que as agências tenham prazo de 180 dias para instalar os equipamentos que deverão funcionar 24 h por dia. As imagens do movimento das agências deverão abranger a fachada do imóvel, com cobertura dos locais de entrada e saída e das vias públicas, com cobertura de 180 graus. Os arquivos das imagens deverão ser preservados em local adequado e permanecer à disposição das autoridades pelo período mínimo de 90 dias. As imagens deverão ter qualidade suficiente para identificar as pessoas que transitarem naquelas áreas.

 
Multas
Após 180 dias, as agências que descumprirem a legislação ficarão sujeitas a notificação para regularização no prazo máximo de 30 dias e multa de R$ 2.500,00 que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.

 
Persistência
Admir Ferro comemora a promulgação da lei pelo prefeito Luiz Marinho (PT) após aprovação unânime de seus pares na Câmara. Este foi o terceiro projeto que Admir aprovou com a mesma finalidade. Os anteriores foram vetados pelo prefeito que alegou inconstitucionalidade. Porém, Admir anexou ao terceiro projeto decisão do Tribunal de Justiça do Estado que derrubou uma ação de inconstitucionalidade que havia sido movida pela Federação Brasileira dos Bancos, Febraban, contra projeto semelhante implantado na cidade de Mogi das Cruzes/SP.


da Assessoria de Imprensa